163. Não alega que o Estado requerido não tenha tomado quaisquer medidas legislativas ou outras
para dar efeito às disposições da Carta. Afirma que esta violação é distinta da violação dos artigos 2,
3, 5, 7 e 18 da ACHPR na medida em que o artigo 1 da ACHPR confere uma obrigação aos Estados
de fazer valer estes direitos.
164. O Tribunal observa que no direito penal do Níger, como resulta claramente dos
instrumentos internacionais, a proibição e a punição da escravatura é absoluta e de ordem pública.
165. Scion la legis la tion nige1i enne, << la Repuhlique du Niger es r un Eiar de droit: elle
assure
a
tous L'egalire devant la Loi, sans distinction de sexe. d'origine sociale, raciale,
ethnique ou religieuse ..... (Artigo 11º da Constituição de 1996) Ninguém pode ser submetido a
tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (Artigo 12º da
Constituição de 1996).
Constituição de 1996)... . Qualquer pessoa... quem cometer actos de tortura,... ou tratamento
cruel, desumano ou degradante... será punido de acordo com a lei. (Artigo 14 da Constituição
de 1989) >>.
Como resultado, não está estabelecido que o Estado do Níger tenha violado o artigo 1 do
ACHPR. Certe allegation no:1 justifiee clo it en consequence etrc rcjetcc.
XIREPAR.\I...\I.
166. A reclamante pede
que
o Tribunal ordene ao Estado do Níger
que
lhe pague a quantia
de trezentos e cinquenta (350.000. 000) francos CFA ou cinquenta milhões (50.000.000) francos em
cada caso como compensação pelos danos físicos, morais e psicológicos sofridos durante o
período do acidente.ntc milhões (50.000.000) de francos
em
cada caso, como danos pelos
danos físicos, morais e psicológicos sofridos durante mais de trinta (30) anos de cativeiro.
167. No entanto,
na audiência de 11 de Março de 2021, reviu este pedido para cima, com o
fundamento de que o Estado da Nigéria persiste nas v iola ções.
Solicita agora ao Tribunal que ordene ao Re publiqe du Nige r que pague ao requerente uma
indemnização de 700 milhões de francos CFA, ou seja, o dobro do montante indicado no
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