O Tribunal, constituído por: Ven. Imani D. ABOUD, Juiz-Presidente; Ven. Modibo SACKO, Vice-Presidente; Ven. Rafaâ BEN ACHOUR, Ven. Suzanne MENGUE, Ven. Tujilane R. CHIZUMILA, Ven. Chafika BENSAOULA, Ven. Blaise TCHIKAYA, Ven. Stella I. ANUKAM, Ven. Dumisa B. NTSEBEZA e Ven. Dennis D. ADJEI e Duncan GASWAGA – Juízes; e Robert ENO, Escrivão. No processo que envolve: Glory Cyriaque HOSSOU, que se faz representar em defesa própria, Contra A REPÚBLICA DO BENIN Representada por: i) Sr. Gilbert Ulrich TOGBONON, Agente Judicial da Fazenda Nacional, ii) Sra. Olga Nouatin Sedogbo, Directora do Departamento de Gestão de Contencioso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Feitas as deliberações, Profere o seguinte Acórdão: I. DAS PARTES 1. Sr. Glory Cyriaque HOSSOU (denominado a seguir como «o Peticionário») é um cidadão do Benin. O Peticionário alega que as disposições da Lei N.º 2002-07, de 24 de Agosto de 2004, relativa ao Código do Estatuto das Pessoas e da Família do Benin, violam o direito à igualdade entre homens 1