ÍNDICE
ÍNDICE ........................................................................................................................ i
I.
DAS PARTES .................................................................................................... 1
II.
DO OBJECTO DA PETIÇÃO ............................................................................. 2
A. Matéria de Facto .......................................................................................... 2
B. Alegadas violações ...................................................................................... 3
III.
DO RESUMO DO PROCESSO NO TRIBUNAL ................................................ 3
IV.
DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES ............................................ 5
V.
DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ............................................................... 6
VI.
DA ADMISSIBILIDADE .................................................................................... 11
VII. DO FUNDO DA CAUSA ................................................................................... 15
VIII. DA REPARAÇÃO............................................................................................. 18
IX.
DAS CUSTAS JUDICIAIS ................................................................................ 19
X.
PARTE DISPOSITIVA ...................................................................................... 19
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