sem dizer que, numa situação em que o sistema de registro de nascimentos, a emissão de certidões de nascimento e sua segurança é ineficaz, o gozo do direito à nacionalidade está em perigo. As partes concordam que a ineficácia, bem como a natureza discriminatória e parcial deste mecanismo é uma das principais causas da negação da nacionalidade na Costa do Marfim. Para garantir o pleno acesso à nacionalidade, é portanto essencial introduzir um sistema de registro de nascimento baseado na certidão de nascimento. Com relação às pessoas que atingiram a maioridade, a emissão de uma certidão atestando o nascimento deve ser instituída como uma obrigação sem discriminação, da qual a recusa por parte das autoridades deve ser acompanhada de uma justificação de acordo com a lei ou de uma sanção com recursos razoáveis. 194. Com relação à prova de nacionalidade, a Comissão considera que, como questão de princípio, é responsabilidade do declarante de nascimento ou requerente da nacionalidade. Entretanto, dadas as fraquezas do sistema de registro de nascimentos ou de entrega de documentos relacionados que são imputáveis ao Estado requerido, a prova deve ser compartilhada no caso de falta do documento. Além disso, dadas as realidades em relação às tradições, falta de informação, ignorância e restrições sócio-econômicas, particularmente para pessoas que vivem nas áreas rurais, a prova de nascimento ou residência deve levar em conta modos alternativos escritos. O princípio da partilha do ônus da prova da nacionalidade também é devidamente reconhecido pelas disposições do artigo 89 do Código da Nacionalidade da Costa do Marfim. A Comissão considera que é razoável e justo admitir a petição do requerente. 195. A terceira petição trata do procedimento de naturalização ou regularização, bem como dos remédios correspondentes. A este respeito, a Comissão observa que entre outras, a lei vigente prevê um procedimento de naturalização através de uma decisão do Presidente da República. Mesmo que o pedido inicial seja apresentado ao Procurador do Estado, ele é então encaminhado ao Ministro da Justiça que tem a prerrogativa de efetivamente considerar, decidir e emitir um certificado de nacionalidade. Em caso de litígio, os dois recursos possíveis são recursos não contenciosos perante o referido Ministro e um recurso para o Presidente da República que "tem poderes discricionários na matéria". 68 196. A Comissão observa que o Procurador do Estado é um ator eminente do poder executivo e, em razão disso, tem o monopólio sobre o processo de emissão de documentos de nacionalidade na Costa do Marfim. A Comissão 68 Costa do Marfim Lei n° 2013-653 de 13 de setembro de 2013 sobre disposições especiais relativas à aquisição da nacionalidade por declaração, arts. 3-7. 63