acesso aos bens e serviços públicos em estrita igualdade de todas as pessoas perante a lei. Através dos fundamentos que invoca para reforçar este ponto, o reclamante argumenta que as limitações impostas pelas disposições dos artigos 35 e 65 da Constituição da Costa do Marfim de 2000 e as outras reformas legislativas tiveram um efeito devastador na capacidade de quase 40% da população de participar da vida cívica. Como prova, o reclamante menciona tanto a desqualificação do candidato Alassane Ouattara das eleições presidenciais de 2000 como a impossibilidade de muitos Dioulas votarem durante várias eleições realizadas a partir de 2000. 163. A Comissão observa que os motivos invocados pelo reclamante tendem a levar à conclusão de que os direitos de voto e a ser votado, protegidos pelo primeiro parágrafo do artigo 13, foram violados. Entretanto, outros pontos das conclusões apresentadas pelo requerente contêm provas relativas à violação das disposições dos parágrafos 2 e 3 do artigo 13. A Comissão sustenta que é necessário considerar todas as disposições do artigo 13. 164. Quanto ao direito de voto e de ser votado, a Comissão considera que ele é a base dos sistemas democráticos modernos que os Estados membros da União Africana se comprometeram a construir. É notável que a União Africana faz da "promoção dos princípios e instituições democráticas" um dos objetivos fundamentais que regem suas ações. 47 Além disso, sob várias de suas disposições, a Carta Africana sobre Democracia, Eleições e Governança obriga os Estados Partes a garantir "transparência e justiça na gestão dos assuntos públicos". A mesma Carta torna a participação popular através do sufrágio universal "um direito inalienável dos povos" e prescreve o "respeito à diversidade étnica, cultural e religiosa que contribui para o fortalecimento da participação dos cidadãos". 48 Através de sua Resolução ACHPR/Res.164 (XLVII) 2010 sobre Eleições na África, a Comissão insta os Estados Partes na Carta Africana a "introduzir procedimentos imparciais e não discriminatórios para todos os processos eleitorais". 49 165. A Comissão já concluiu acima, e referindo-se a sua decisão no caso Mouvement Ivoirien des Droits de l'Homme (II) citado acima, que a disputa em torno da candidatura à eleição presidencial de 2000 também foi eminentemente a de nacionalidade marfinense e modos de prova. Isto porque a Suprema Corte da Costa do Marfim aplicou regras para a 47 Ver Ato Constitutivo da União Africana (2000/2001) Art. 3(g). União Africana "Carta Africana sobre Democracia, Eleições e Governança" (2007/2012) Artigos 2(1), 3(1), 3(8) e 8(3). 49Resolução da Comissão Africana 'ACHPR /Res.164 (XLVII) 2010 sobre Eleições na África' (2010). 48 Ver 52