confirmando a exclusão de várias aplicações, incluindo a do Sr. Ouattara, porque ele tinha a nacionalidade de burkinabè. A Reclamação 10. O reclamante alega que os artigos 2, 3, 4, 5, 6, 12, 13, 14, 18 e 22 da Carta Africana foram violados. 11. O autor da queixa solicita à Comissão que : - - Declarar que a Costa do Marfim violou as disposições dos artigos acima mencionados da Comissão Africana ; Ordenar ao Estado que ponha fim aos atos de discriminação e que garanta que nenhum ato de discriminação ou violação dos direitos humanos seja perpetrado contra pessoas da parte norte da Costa do Marfim; Ordenar ao Estado que adote uma nova legislação sobre nacionalidade ; Ordenar ao Estado que estabeleça um mecanismo independente para apreciar as queixas dos refugiados que deixaram a Costa do Marfim e que gostariam de readquirir a nacionalidade marfinense; Finalmente, ordenar ao Estado que compense adequadamente as pessoas cujos direitos foram violados em conseqüência de práticas discriminatórias perpetradas contra elas por funcionários do governo da Costa do Marfim. PROCEDIMENTO 12. A queixa foi apresentada em 23 de janeiro de 2006 à Secretaria, que acusou seu recebimento no mesmo dia e informou ao reclamante que seria apresentada à Comissão em sua 39ª Sessão Ordinária prevista para ocorrer em Banjul, na Gâmbia, de 11 a 25 de maio de 2006. Durante a sessão acima mencionada, a Comissão decidiu apreender a Comunicação. 13. A Secretaria informou o reclamante sobre a decisão sobre o seisure em 17 de julho de 2006, e solicitou a este último que apresentasse seus argumentos sobre a admissibilidade. A Secretaria recebeu os referidos argumentos em 19 de setembro de 2006 e os encaminhou ao Estado requerido em 30 de outubro de 2006, solicitando a ele que respondesse o mais rápido possível. 14. Por cartas de 12 de fevereiro e 4 de abril de 2007 respectivamente, a Secretaria informou às Partes que a Comissão havia considerado a Comunicação durante a 40ª Sessão Ordinária e decidiu adiar sua consideração para a 41ª Sessão Ordinária. O Estado Respondente foi 3