disposições dos dois primeiros parágrafos do artigo relevante que se lêem como segue: "1) Toda pessoa tem o direito de circular livremente e de eleger domicílio dentro do Estado, sujeito ao cumprimento das regras decretadas pela lei. 2) Toda pessoa tem o direito de sair de qualquer país, inclusive de seu próprio país, e de retornar ao mesmo. Este direito não pode estar sujeito a restrições, a menos que a referida restrição esteja prevista por lei e quando for necessário para proteger a segurança nacional, a ordem pública, a saúde pública ou a moralidade pública". 160. Em Jawara v. A Gâmbia, a Comissão concluiu que as restrições injustas na emissão de passaportes são uma violação da liberdade de circulação garantida pelo Artigo 12 da Carta. 46 A Comissão considera que esta posição se aplica a qualquer documento ligado à nacionalidade e necessário para o processo de emissão de documentos de viagem dentro ou fora do território de um Estado e entre Estados. Assim, a recusa de privar um residente estrangeiro de sua autorização de residência sem um motivo justificável o impede automaticamente de se deslocar de um lugar para outro dentro do território do Estado de acolhimento. 161. No caso em questão, a Comissão observa que, devido à falta de documentos de identidade, os Dioulas sofreram restrições em seus movimentos dentro da Costa do Marfim, bem como o gozo da liberdade de deixar o país e retornar ao mesmo. Em seus movimentos dentro da Costa do Marfim, os Dioulas ou pessoas percebidas como Dioulas foram ou ainda estão sendo perseguidos pelas autoridades públicas, ou seja, pelos agentes da polícia. Os testemunhos de pessoas que foram forçadas por policiais a pagar custos extras para que viajassem em transporte público por mero motivo de seu dioula, sotaque ou roupas. Em alguns casos, estas restrições foram impostas apesar de terem apresentado seus cartões de identidade marfinenses. Além disso, pessoas pertencentes ao grupo étnico Dioula que emigraram para outras regiões do mundo tiveram então a renovação de sua identidade e documentos de viagem recusados. Elas não puderam retornar à Costa do Marfim. Como resultado das conclusões anteriores, a Comissão observa que tais atos violam as disposições do artigo 12 da Carta. Violação do artigo 13 162. As disposições do artigo 13 da Carta são as seguintes: 1) Todo cidadão terá o direito de participar livremente do governo de seu país, seja diretamente ou através de representantes livremente escolhidos, de acordo com as disposições da lei. 2) Todo cidadão terá o direito de igual acesso ao serviço público de seu país. 3) Todo indivíduo terá o direito de 46 Ver Jawara para 70. 51