considerações arbitrárias e o seu contínuo encarceramento resultaria na má administração da justiça.38 91. No presente Acórdão, o Tribunal não estabeleceu qualquer conclusão no sentido de que a detenção e a condenação do Peticionário foram arbitrárias ou conduziram a qualquer erro judiciário. Por conseguinte, o pedido de libertação é indeferido. ii. Garantias de não repetição 92. O Peticionário pleiteia que o Tribunal ordene ao Estado Demandado que garanta a não recorrência das violações contra ele. *** 93. O Tribunal observa que o Peticionário pleiteia indemnizações por garantias de não recorrência das violações em relação ao seu caso particular. Este Tribunal observou, em casos anteriores, que tais medidas se destinam geralmente a erradicar violações estruturais e sistémicas de direitos humanos. No entanto, tais medidas podem também ser relevantes para casos individuais, sempre que existam provas de que a violação não cessará ou é susceptível de voltar a ocorrer. Tais casos incluem quando o Estado Demandado tiver contestado ou não tiver cumprido as anteriores conclusões e ordens do Tribunal.39 94. O Tribunal nota que o Peticionário não fundamenta este pedido. Além disso, não há provas no processo de que a violação verificada não cesse, que seja suscetível de ocorrer novamente em relação ao Peticionário e que não tenha havido qualquer conclusão ou decisão anterior em relação à 38 Henerico c. Tanzânia(méritos e reparações), supra, § 202; Mgosi Mwita Makungu c. República Unida da Tanzânia (méritos) (7 de Dezembro de 2018) 2 AfCLR 550, § 84; Minani Evarist c. República Unida da Tanzânia (méritos e reparações) (21 de Setembro de 2018) 2 AfCLR 402, § 82 e Juma c. Tanzânia (acórdão), supra, § 165. 39Vide Mtikila c. Tanzânia (reparações), supra, § 43. 28