Recurso consideraram todos os elementos de prova relevantes
apresentados perante os mesmos antes de chegarem às suas conclusões.
60. O Estado Demandado sustenta ainda que os acórdãos do Tribunal Superior
e do Tribunal de Recurso revelam por que motivo a defesa dos
Peticionários
foi
negada
provimento.
Especificamente,
o
Estado
Demandado ressalta que o Tribunal Superior concedeu tanto à acusação
como à defesa oportunidades iguais para apresentarem os seus
argumentos e que os Peticionários foram condenados depois de o Tribunal
Superior ter considerado todos os elementos de prova.
***
61. O n.° 1 do Artigo 7.° da Carta dispõe que «todo o indivíduo tem o direito a
que a sua causa seja apreciada.». É importante ressaltar, conforme o
Tribunal relembra, que o Artigo 7.º da Carta estabelece garantias que visam
principalmente garantir a realização do direito a um processo equitativo.
62. O Tribunal observa, no entanto, que o Artigo 7.º da Carta não prevê
expressamente o direito a um acórdão fundamentado. O Tribunal observa
ainda que os Princípios e Directrizes da Comissão sobre o Direito a um
Processo Equitativo prevêem «o direito à determinação dos seus direitos e
obrigações sem atrasos injustificados e com uma notificação e
fundamentação adequadas das decisões» como uma componente do
direito a um processo equitativo.23 A fundamentação das decisões judiciais,
derivada do princípio da boa administração da justiça, demanda que o juiz
exponha de maneira clara o seu raciocínio alicerçado em argumentos
objectivos.
63. O Tribunal observa, sobre esta matéria, que, ao aplicar as Directrizes
referidas acima, a Comissão tendo em consideração o processo Kenneth
Good c. Botswana, considerou que o direito a uma decisão fundamentada
Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, «Princípios e Directrizes relativos ao Direito
a um Processo Equitativo e Assistência Jurídica em África» (2001), Princípios A(2)(i).
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