de Recurso das Caraíbas Orientais decidiu que “o ónus da prova na audiência de condenação recai sobre a acusação e o padrão de prova deve ser além da dúvida razoável”57 140. O Tribunal observa que, na presente Petição, a imposição obrigatória da pena de morte privou o tribunal de primeira instância do poder discricionário de avaliar se o caso do Peticionário se enquadrava na categoria dos casos mais raros, em que a pena de morte pode ser legalmente imposta. Isto porque, conforme aplicado sob as leis do Estado Demandado, a pena de morte é automática para o crime de homicídio e não permite que o juiz considere as especificidades do caso. Tendo em vista o exposto, o Tribunal conclui que o Estado Demandado violou o direito à vida do Peticionário ao não permitir que o juiz avaliasse a natureza específica do crime. 141. No que diz respeito à situação do infractor, este Tribunal recorda que, tal como foi considerado no acórdão Rajabu acima citado, a imposição obrigatória da pena de morte, tal como previsto no artigo 197.º do Código Penal do Estado Demandado, não cumpre os requisitos de um processo justo, uma vez que retira o poder discricionário de um oficial de justiça para impor uma sentença com base nas circunstâncias individuais de uma pessoa condenada.58 No processo Marthine Christian Msuguri c. República Unida da Tanzânia, o Tribunal examinou se o Peticionário tinha sofrido distúrbios pós-traumáticos antes de cometer o crime e se sofria de insanidade no momento do crime.59 O Tribunal recorda que, tal como estabelecido na sua jurisprudência, um sistema de pena capital obrigatória priva o arguido do direito mais fundamental, o direito à vida, sem considerar se esta forma excepcional de punição é apropriada nas circunstâncias do seu caso.60 57 Mitcham & Ors c. DPP, Crim. App. Nos 10-12 de 2002, Tribunal de Recurso das Caraíbas Orientais, parágrafo 2. 58 Rajabu e Outros c. Tanzânia (mérito e reparações), supra, § 110. 59 Msuguri c. Tanzânia (mérito), supra, §§ 66-72. 60 Rajabu e Outros c. Tanzânia (méritos e reparações), ibid, § 109 e Juma c. Tanzânia (acórdão), supra, §§ 124-125. 42