apresentaram um pedido de autorização de emenda da sua Petição Inicial.
Solicitaram a autorização para apresentação de duas Petições distintas no
interesse da justiça; a alteração da Petição e apresentação de mais provas;
a realização de procedimentos processuais orais após a reabertura da fase
de apresentação dos articulados; e a autorização para apresentação de
pleitos de compensação.
14. A 31 de Janeiro de 2019, o Tribunal emitiu um decreto judicial através do
qual se recusava a separar a Petição e decidiu conhecer da causa como
um processo único; deferiu o pedido de reabertura da fase de apresentação
de articulados para permitir a alteração da Petição e o depósito de novos
elementos de prova e pleitos de compensação; e decidiu apreciar o pedido
de audiência pública depois de as partes terem apresentado os seus
articulados emendados.
15. A 22 de Março de 2019, os Peticionários, através dos dois advogados
designados a cada um deles pela Faculdade de Direito da Universidade
Cornell, e em colaboração com a própria Universidade, remeteram apenas
um pleito conjunto sobre a competência e a admissibilidade. No entanto,
no mesmo dia, os defensores judiciais dos Peticionários, em colaboração
com a Professora Catedrática Sandra L. Babcock, da Clínica de Direito
Internacional dos Direitos Humanos da Universidade Cornell e o Director
do Centro Cornell sobre a Pena de Morte a nível Mundial também
apresentaram pleitos separados sobre o mérito da causa, que foram
levados ao conhecimento do Estado Demandado a 27 de Marco de 2019.
16. A 17 de Novembro de 2020 e 20 de Novembro de 2020, respectivamente,
a Professora Catedrática Sandra L. Babcock apresentou um memorando
complementar que se debruçava sobre o estado de saúde mental do
segundo peticionário, que foi transmitido ao Estado Demandado a 27 de
Novembro de 2020.
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