III.
DO RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL
7.
A Petição deu entrada a 8 de Março de 2016 e notificada ao Estado
Demandado por ofício datado de 21 de Abril de 2016.
8.
A 12 de Maio de 2016, o Tribunal notificou a Embaixada da República do
Burundi acreditada na Etiópia da Petição e solicitou a intervenção desta no
processo, se assim o desejasse.
9.
A 3 de Junho de 2016, o Tribunal emitiu um despacho suo motu para
medidas provisórias, ordenando ao Estado Demandado que suspendesse
a execução da sentença até à determinação da Petição. O despacho foi
transmitido às partes a 7 de Junho de 2016 e, posteriormente, à Embaixada
do Burundi na Etiópia. A Embaixada não respondeu. Após vários lembretes,
o Estado Demandado apresentou as suas observações sobre o despacho
de medidas provisórias e a sua resposta à Petição principal a 12 de Abril
de 2017, que foram transmitidas aos Peticionários a 19 de Abril de 2017.
10. A 16 de Junho de 2017, os Peticionários apresentaram a sua réplica à
contestação do Estado Demandado à Petição Inicial, que foi transmitida ao
Estado Demandado a 22 de Junho de 2017.
11. A fase de apresentação de articulados encerrou a 22 de Janeiro de 2018,
tendo as Partes sido devidamente notificadas do facto.
12. A 5 de Março de 2018, a Faculdade de Direito da Universidade Cornell
enviou uma nota ao Tribunal propondo-se a representar gratuitamente os
Peticionários, que enfrentavam a pena de morte na Tanzânia e que tinham
interposto as suas acções judiciais ao Tribunal. O Tribunal acedeu ao
pedido a 16 de Maio de 2018 e atribuiu á universidade nove (9) processos,
entre os quais a presente Petição.
13. A 14 de Novembro de 2018, os Peticionários, por intermédio da Clínica de
Direito Internacional dos Direitos Humanos da Universidade Cornell,
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