23. Em face do que antecede, o Tribunal conclui que tem competência em razão da matéria para apreciar a presente Petição. B. Outros aspectos relativos à competência 24. O Tribunal observa que o Estado Demandado não contesta a competência do Tribunal em razão do sujeito, do tempo e do território. No entanto, em conformidade com o n.º 1 do Artigo 49.º do Regulamento,7 deve certificarse de que todos os aspectos da sua competência sejam salvaguardados antes de examinar a presente Petição. 25. No que diz respeito à sua competência em razão do sujeito, o Tribunal recorda, tal como referido no n.º 2 do presente Acórdão, que, a 21 de Novembro de 2019, o Estado Demandado depositou junto do Presidente da Comissão da União Africana o instrumento de denúncia da sua Declaração apresentada nos termos do n.º 6 do Artigo 34.º do Protocolo. O Tribunal considerou que a retirada não tem efeitos retroactivos, nem afecta os processos que se encontravam pendentes perante o Tribunal antes do depósito do instrumento de denúncia da Declaração, ou novos casos apresentados antes de a denúncia produzir efeitos, (1) um ano após o depósito da notificação de denúncia, ou seja, a 22 de Novembro de 2020.8 Tendo a presente Petição sido interposta antes do Estado Demandado ter depositado o instrumento da denúncia, a mesma não é, assim, afectada pela denúncia. Por conseguinte, o Tribunal considera que tem competência para apreciar a presente Petição. 26. Ademais, o Tribunal tem competência em razão do tempo em relação à Petição na medida em que as alegadas violações foram cometidas após o Estado Demandado se tornar Parte na Carta e no Protocolo. As alegadas violações continuam, uma vez que o Peticionário permanece condenado com base no que consideram um processo injusto.9 7 N.º 1 do Artigo 39.º do Regulamento do Tribunal, 2 de Junho de 2010. Cheusi v. Tanzânia, supra, §§ 33-39; vide também Umuhoza c. Ruanda, supra, § 67. 9 Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso (excepções preliminares) (21 de junho de 2013) 1 AfCLR 197, § 77. 8 8