O Tribunal
Tendo em conta o Tratado Revisto que institui a Comunidade Económica
dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) de 24 de Julho de 1993;
Tendo em conta o Protocolo de 6 de Julho de 1991 e o Protocolo Adicional
de 19 de Janeiro de 2005 sobre o Tribunal de Justiça da CEDEAO;
Tendo em conta o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça da
CEDEAO de 3 de Junho de 2002;
Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 10 de
Dezembro de 1948; Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do
Homem e dos Povos de 27 de Junho de 1981;
Tendo em conta o requerimento principal dos queixosos acima mencionados,
datado de 06 de Junho de 2014, para a declaração de violação dos direitos
humanos de que são vítimas por parte do arguido;
Tendo em conta a declaração de defesa do Estado do Mali, datada de 5 de
Novembro de
2014;
Tendo em conta os outros documentos do processo, em particular as
observações escritas adicionais de cada uma das partes;
II- Factos e procedimentos
1. Em 1997, a República do Mali foi confrontada com uma grave crise
política, que levou à emergência de dois grupos políticos: um denominado
"Movimento Presidencial", que era a favor da renovação dos órgãos políticos
de base, e o outro denominado "Oposição", que considerava não existirem
condições para a organização de eleições municipais credíveis e democráticas.
2. Em 28 de Junho de 1998, estas eleições foram realizadas apesar da
resistência da colectivo de partidos da oposição conhecido como COPPO. No
dia seguinte,
por volta das 3h30, uma granada de fragmentação explodiu no distrito de
Angoulème em Segou, precisamente no pátio do Sr. Boureïma Sidi Cissé, VicePresidente da Comissão Eleitoral Regional Independente. Este ataque fez dez
(10) vítimas, incluindo dois mortos, nomeadamente Aïssata Cissé (filha de
Boureïma Sidi Cissé) e Hama Arabo Touré (uma amiga de Boureïma Cissé), oito
(8) mortos e um (1) morto.
(8) feridos graves, incluindo, entre outros, Salimata Sidibé e Boubacar Sissoko
(mulher e neto de Boureima Cissé, respectivamente), que foram evacuados em
22 de Junho de 1998 para o Hospital Gabriel Touré em Bamako, onde foram
hospitalizados durante quatro (4) meses
3. As investigações levadas a cabo pela Brigada Ségou Gendarmerie levaram à
detenção de dezasseis (16) pessoas que foram imediatamente acusadas de
crimes contra a segurança interna do Estado, associação criminosa, posse ilegal
de armas e munições seguida de homicídio, tentativa de homicídio, agressão
agravada e cumplicidade.
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