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Decisão da CADHP sobre Comunicação

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Resumo dos fatos1
Queixa2
Procedimento3
Submissões sobre admissibilidade7
O caso SHRO7
Submissão de reclamações sobre admissibilidade7
O caso COHRE7
Submissões do Estado responsável sobre admissibilidade8
Decisão da Comissão Africana sobre a admissibilidade11
A decisão da Comissão Africana sobre o Mérito18
Alegada violação dos artigos 4º e 5º do Acordo de Paz de Darfur19
Alegada violação dos artigos 6º e 7º da Carta Africana.24
Alegada violação do artigo 2232

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Decisão da CADHP sobre Comunicação

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Decisão

Palavras-Chave

Abuso e Explotação de Crianças
Assassinatos Extrajudiciais
Comunidades Aborígenes
Danos e Compensação
Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural
Deslocamento Interno
Despejo Forçado
Direito à Dignidade
Direito à Educação
Direito à Igualdade perante a Lei
Direito à Informação
Direito à Propriedade
Direito à Saúde
Direito à Vida
Direito ao Julgamento Justo
Direito de Ser Ouvido
Direitos das Mulheres
Discriminação
Estupro
Homicídio/Assassinato
Igualdade
Infracções Sexuais
isposições Legais Inadequadas
Justiça transitória
Liberdade da Pessoa
Liberdade de Expressão / Direitos Digitais
Medidas Provisórias
Ofensas Militares
Operações de milícias / conflitos armados
Participação no Governo
Paz e Segurança
Prisão e Detenção Arbitrárias
Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Refugiados / requerentes de asilo
Reparações / Remédios
Segurança pessoal
Tortura e Mal Tratamento
Tratamento Cruel e Degradante
Tribunais militares
Uso de força
Violações maciças dos direitos humanos
Violações Resultantes da Guerra e das Operações Militares
Violência Sexual e de Gênero

Case Head Notes: The Complainants allege gross, massive and systematic violations of human rights by the Republic of Sudan (herein after called Respondent State) against the indigenous Black African tribes in the Darfur region (Western Sudan); in particular, members of the Fur, Marsalit and Zaghawa tribes.

Estado

Sudão

Resultado: Decidiu sobre os Méritos

Data da Decisão: 27 de mai. de 2009

Rights Alleged to be Violated

CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país
CADHP 12.1: Direito à liberdade de circulação e residência dentro das fronteiras do Estado de residência legal
CADHP 12.3 : Direito da pessoa perseguida a procurar asilo em outro Estado
CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo
CADHP 13.2: Direito de igualdade de acesso ao serviço público do país
CADHP 14: Direito à Propriedade
CADHP 16.1 : Direito de Desfrutar o Melhor Estado Alcançável de Saúde Física e Mental
CADHP 18.1: Proteção da família
CADHP 2: Liberdade da Discriminação
CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural
CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido

Direitos Violados

CADHP 12:2: Direito de deixar qualquer país, incluindo o seu, e de retornar ao seu país
CADHP 12.1: Direito à liberdade de circulação e residência dentro das fronteiras do Estado de residência legal
CADHP 14: Direito à Propriedade
CADHP 16 : Direito à Saúde
CADHP 18.1: Proteção da família
CADHP 22: Direito dos povos ao desenvolvimento econômico, social e cultural
CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
CADHP 6 : Direito à Liberdade Pessoal e Proteção contra Detenção Arbitrária
CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido
CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes

Rights Not Violated

CADHP 9 : Direito à Informação e Liberdade de Expressão
CADHP 12.1: Direito à liberdade de circulação e residência dentro das fronteiras do Estado de residência legal
CADHP 12.3 : Direito da pessoa perseguida a procurar asilo em outro Estado
CADHP 13.1: Direito de participar livremente no governo
CADHP 13.2: Direito de igualdade de acesso ao serviço público do país
CADHP 2: Liberdade da Discriminação
CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei

Duration of Proceduretest

18 de set. de 2003 ~ 27 de mai. de 2009

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Latitude: 12.862807

Longitude: 30.217636

Country Geolocation (linked Decisão da CADHP sobre Comunicação): Sudan

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Apenas tratados e lei leve107
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Municipal court decision
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Rights Not Violated
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Rights Alleged to be Violated
Rights Violated
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Right Not Violated
SADC Treaty Rights Violated
SADC Treaty Rights Not Violated
ACHPR Rights Violated
ACHPR Rights Not Violated
ACHPR Provisions
Cases Referenced
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