61. Em sua 43ª Sessão Ordinária, realizada em Ezulwini, Reino da Suazilândia, a Comissão adiou a comunicação para sua 44ª Sessão Ordinária para permitir que a Secretaria preparasse um projeto de decisão 62. Em sua 44ª Sessão Ordinária de Abuja, Nigéria, a Comissão considerou a Comunicação e adiou a consideração da 45ª Sessão Ordinária devido a limitações de tempo. Lei Submissões sobre admissibilidade O caso SHRO Submissão de reclamações sobre admissibilidade 63. Os reclamantes alegam que os atos de violência foram cometidos de forma discriminatória contra populações de origem negra africana, na região de Darfur, a saber, as tribos Fur, Massaleit e Zaggawa. 64. Eles acrescentam que o Estado requerido é "governado por um regime militar, que não atribui a importância necessária aos procedimentos normais sob o Estado de direito ou o respeito às instituições do país"[/ citam, portanto, cidadãos, grupos e organizações não podem levar questões de violações de direitos humanos perante tribunais independentes e imparciais, devido ao [citar] "assédio inevitável, ameaças, intimidações e perturbação da vida normal pelos agentes de segurança do Estado". 65. Os reclamantes alegam que o Estado requerido continua a manter o Sr. Hassan El Turabi, líder do partido político Congresso Popular Nacional, preso, apesar das decisões da Corte Constitucional que deu instruções para sua libertação. Que a região de Darfur foi colocada sob um estado de emergência desde o golpe de estado de 1989, e que a situação está se deteriorando muito rapidamente e de forma altamente perigosa em um país multidenominacional, multicultural e multiétnico. O caso COHRE 66. O reclamante afirma que o Estado requerido cometeu grave e maciça violação dos direitos humanos. O autor da queixa argumenta que as violações estão em curso desde 2003. Argumenta que a comunicação foi apresentada à Comissão Africana dentro de um período de tempo razoável. 67. O reclamante argumenta ainda que as vítimas de despejos forçados e outras violações de direitos humanos que as acompanham na Região de Darfur não podem se valer de recursos locais devido a várias razões, incluindo o fato de que 7

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