ÍNDICE
ÍNDICE ......................................................................................................................... i
I.
DAS PARTES ..................................................................................................... 2
II.
DO OBJECTO DA PETIÇÃO .............................................................................. 3
A.
Síntese Cronológica dos Factos ................................................................. 3
B.
Alegadas infrações ..................................................................................... 4
III.
RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL ........................................................ 4
IV.
DOS PLEITOS FORMULADOS PELAS PARTES .............................................. 5
V.
DA COMPETÊNCIA ............................................................................................ 6
VI.
A.
Exceção à competência em razão da matéria ............................................ 7
B.
Outros aspetos relativos à competência ................................................... 10
DA ADMISSIBILIDADE ..................................................................................... 11
A.
Exceção quanto à admissibilidade pela não exaustão do recurso das vias
internas ..................................................................................................... 12
B.
Outros requisitos de admissibilidade ........................................................ 15
VII. DO MÉRITO ...................................................................................................... 17
A.
Alegada violação do direito à igualdade perante a lei e à igual proteção da
lei .............................................................................................................. 17
B.
Alegada violação do direito à dignidade ................................................... 20
C.
Alegada violação do direito a um julgamento justo ................................... 24
VIII. DAS REPARAÇÕES ......................................................................................... 32
IX.
DAS CUSTAS JUDICIAIS ................................................................................. 33
X.
DA PARTE DISPOSITIVA ................................................................................. 33
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