ÍNDICE
ÍNDICE ......................................................................................................................... i
I.
DAS PARTES .................................................................................................... 2
II.
DO OBJECTO DA PETIÇÃO ............................................................................. 3
A. Matéria de Facto .......................................................................................... 3
B. Alegadas violações ...................................................................................... 4
III. DO RESUMO DO PROCESSO NO TRIBUNAL ................................................ 4
IV. DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES ............................................ 4
V. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ............................................................... 6
A. Objecção à competência jurisdicional em razão da matéria ........................ 6
B. Outros aspectos relativos à competência jurisdicional ................................ 9
VI. DA ADMISSIBILIDADE .................................................................................... 10
A. Objecção em razão de não terem sido esgotadas as vias internas de
recurso ....................................................................................................... 12
B. Objecção em razão do Peticionário não ter interposto a Petição dentro de
um prazo razoável ..................................................................................... 16
C. Outros critérios de admissibilidade ............................................................ 18
VII. DO FUNDO DA CAUSA ................................................................................... 20
A. Alegada violação do direito a um processo equitativo ............................... 20
i. Alegada violação do direito a que a sua causa seja apreciada ........... 20
ii.
Alegada violação do direito à representação por um defensor ............ 25
B. Alegações relativas ao direito à igual tratamento perante a lei e à igual
protecção da lei ......................................................................................... 27
C. Alegada Violação do Direito à Liberdade Condicional ............................... 30
VIII. DA REPARAÇÃO............................................................................................. 32
A. Reparações Pecuniárias ............................................................................ 34
i. Danos materiais .................................................................................. 34
ii.
Danos morais ...................................................................................... 35
B. Reparações não pecuniárias ..................................................................... 36
i. Restituição de liberdade ...................................................................... 36
ii.
Garantias de não recorrência .............................................................. 37
iii. Publicação ........................................................................................... 37
iv. Implementação e prestação de relatórios ............................................ 38
IX.
X.
DAS CUSTAS JUDICIAIS ................................................................................ 39
PARTE DISPOSITIVA ...................................................................................... 39
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