Estado Respondente têm locus standi perante a Comissão, pelo que esta última tem competência rationae personae para examinar a Participação-queixa perante ela. 62. Tendo decidido que tem competência rationae materiae e rationae personae, a Comissão irá agora pronunciar-se sobre os requisitos de admissibilidade e as áreas contenciosas entre as partes. Análise da Comissão sobre a admissibilidade 63. A presente Participação-queixa é apresentada nos termos do Artigo 55 da Carta Africana, que permite à Comissão receber e considerar Participações-queixa, com exceção das dos Estados Partes. O Artigo 56 da Carta Africana estabelece que a Admissibilidade de uma Participação-queixa apresentada nos termos do Artigo 55 das sete condições.6 A Comissão sublinhou que as condições estabelecidas no Artigo 56 da Carta Africana são conjuntivas, o que significa que se qualquer uma delas não for satisfeita, a Participaçãoqueixa será declarada inadmissível. 7 64. As partes da presente Participação-queixa parecem concordar que cinco das condições estabelecidas no Artigo 56 da Carta Africana foram cumpridas. No entanto, estão em disputa sobre a aplicação de duas das condições - 56(2) e 56(5) da Carta Africana. 65. O Artigo 56(2) da Carta Africana exige que a Participação-queixa seja compatível com o Ato Constitutivo da União Africana e com a Carta Africana. 66. O Artigo 56 (5) da Carta Africana, por sua vez, exige que a Participação-queixa apresentada ao abrigo do Artigo 55 deve ser considerada apenas se "for enviada após o esgotamento dos recursos e instâncias de Direito Interno, se existirem, a menos que seja óbvio que este procedimento é indevidamente prolongado". 67. No que respeita ao Ato Constitutivo, a Comissão rejeitará qualquer questão que lhe seja submetida e que procure uma solução ou reparação que, se concedida, viole qualquer das disposições do referido Ato Constitutivo. Assim, no Congresso Popular de Katangese V. Zaire8 , uma reparação que infringiu a doutrina de Uti Possidetis Juris9 consagrada no artigo 3. × PRINCÍPIOS Artigo III: Os Estados-Membros, na prossecução dos objetivos enunciados no artigo II, afirmam solenemente e declarar a sua adesão aos seguintes princípios: 1. A igualdade soberana de todos os Estados-Membros. 2. Não interferência nos assuntos internos dos Estados. 3. Respeito pela soberania e integridade territorial de cada Estado e pelo seu direito inalienável à existência independente. 4. Resolução pacífica de disputas por negociação, mediação, conciliação ou arbitragem. 5. A condenação não reservada, em todas as suas formas, do assassinato político, bem como das atividades subversivas por parte dos Estados vizinhos ou de quaisquer outros Estados. 6. A dedicação absoluta à emancipação total dos territórios africanos que ainda são dependentes. 7. Afirmação de uma política de não-alinhamento em relação a todos os blocos.