consequências para as pessoas e para o meio ambiente. Com efeito, antes,
durante e após o despejo, os Estados têm o dever de fornecer às pessoas
afectadas ou susceptíveis de serem afectadas informações disponíveis,
acessíveis
e
práticas,
fornecidas
numa
base
equitativa
e
não
discriminatória.65
195. O Tribunal observa ainda que o Estado deve cumprir esta obrigação, entre
outras coisas, fornecendo, recolhendo, avaliando e actualizando as
informações. Tal obrigação implica que o Estado deve investigar as
implicações reais e potenciais para os direitos humanos das substâncias e
dos resíduos perigosos ao longo do seu ciclo de vida e fornecer ao público
e às partes interessadas dados sobre as referidas implicações.66
196. Na mesma óptica, Na mesma linha, os Estados também têm a obrigação
de disponibilizar aos cidadãos informações sobre a saúde pública e outros
assuntos públicos e de permitir que todos exerçam o seu direito à
informação. A este respeito, no processo Guerra and Others v. Italy, EHR
concluiu que o Estado violou a sua obrigação de «fornecer informações
básicas que teriam permitido à comunidade vizinha avaliar os riscos a que
os indivíduos e as suas famílias podem estar expostos se continuarem a
viver numa cidade particularmente em risco em caso de acidente na fábrica
de produtos químicos».67
197. O Tribunal observa que, no presente caso, após o despejo dos resíduos
tóxicos, as autoridades do Estado Demandado tomaram uma série de
medidas destinadas a informar o público em geral sobre as consequências
do despejo dos resíduos tóxicos, inclusive fornecendo linhas verdes para
chamadas gratuitas, transmitindo mensagens através dos órgãos de
comunicação social e criando uma página de internet dedicada ao
65Documento
(HRC/30/40), Relatório do Relator Especial sobre as implicações para os direitos
humanos da gestão e eliminação ambientalmente correctas de substâncias e resíduos perigosos,
parágrafos 32-37.
66Ibid parágrafos 50.
67CEDH, (116/1996/735/932), Guerra e Outros c. Itália, 19 de Fevereiro de 1998, parágrafo 59.
52
Select target paragraph3
Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents