consequências para as pessoas e para o meio ambiente. Com efeito, antes, durante e após o despejo, os Estados têm o dever de fornecer às pessoas afectadas ou susceptíveis de serem afectadas informações disponíveis, acessíveis e práticas, fornecidas numa base equitativa e não discriminatória.65 195. O Tribunal observa ainda que o Estado deve cumprir esta obrigação, entre outras coisas, fornecendo, recolhendo, avaliando e actualizando as informações. Tal obrigação implica que o Estado deve investigar as implicações reais e potenciais para os direitos humanos das substâncias e dos resíduos perigosos ao longo do seu ciclo de vida e fornecer ao público e às partes interessadas dados sobre as referidas implicações.66 196. Na mesma óptica, Na mesma linha, os Estados também têm a obrigação de disponibilizar aos cidadãos informações sobre a saúde pública e outros assuntos públicos e de permitir que todos exerçam o seu direito à informação. A este respeito, no processo Guerra and Others v. Italy, EHR concluiu que o Estado violou a sua obrigação de «fornecer informações básicas que teriam permitido à comunidade vizinha avaliar os riscos a que os indivíduos e as suas famílias podem estar expostos se continuarem a viver numa cidade particularmente em risco em caso de acidente na fábrica de produtos químicos».67 197. O Tribunal observa que, no presente caso, após o despejo dos resíduos tóxicos, as autoridades do Estado Demandado tomaram uma série de medidas destinadas a informar o público em geral sobre as consequências do despejo dos resíduos tóxicos, inclusive fornecendo linhas verdes para chamadas gratuitas, transmitindo mensagens através dos órgãos de comunicação social e criando uma página de internet dedicada ao 65Documento (HRC/30/40), Relatório do Relator Especial sobre as implicações para os direitos humanos da gestão e eliminação ambientalmente correctas de substâncias e resíduos perigosos, parágrafos 32-37. 66Ibid parágrafos 50. 67CEDH, (116/1996/735/932), Guerra e Outros c. Itália, 19 de Fevereiro de 1998, parágrafo 59. 52

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