nacional das vítimas do despejo dos resíduos, tendo em conta a presença contínua dos resíduos tóxicos durante quase uma década, e garantir que o resultado deste censo seja divulgado ao público, e consultar as vítimas após a implementação do programa, a fim de determinar um montante de indemnização que seja proporcional às suas expectativas e necessidades; v. Tomar de imediato medidas para preparar um estudo nacional abrangente sobre os efeitos na saúde e no meio ambiente do despejo dos resíduos tóxicos a curto, médio e longo prazos, garantir que o estudo seja amplamente divulgado e informar o público sobre as medidas tomadas para abordar os impactos negativos, a curto, médio e longo prazos, dos resíduos tóxicos na saúde humana e no meio ambiente; vi. Apresentar um relatório transparente e acessível ao público sobre a utilização do montante fixo atribuído à Côte d’Ivoire no âmbito do Memorando de Entendimento celebrado com a TRAFIGURA; e vii. Implementar reformas estruturais para aumentar a capacidade de manuseamento de resíduos no porto de Abidjan, através da adopção métodos ecologicamente correctos, implementação de reformas legislativas e regulatórias que proíbam e punam a importação e o despejo de resíduos perigosos e da responsabilização das empresas pela protecção dos direitos humanos e do meio ambiente. 22. Os Peticionários solicitam ainda ao Tribunal que condene o Estado Demandado a: i. Alterar o seu código penal para incluir a responsabilidade penal geral de pessoas colectivas; ii. Garantir que um ou mais representantes do Ministério do Meio Ambiente sejam afectos a todos os seus portos, e capacitá-los para monitorar as operações de remoção de resíduos dos navios, tal como o fazem os representantes do Ministério dos Transportes; iii. Organizar cursos de capacitação para os funcionários envolvidos, com vista a sensibilizá-los sobre as questões dos direitos humanos e sobre a protecção ambiental, e incluir cursos sobre os direitos humanos e a protecção ambiental nos currículos escolares e universitários. 9