8. No dia 19 de Março de 2008, doze (12) pessoas foram acusadas perante o Tribunal Penal de Abidjan de envenenamento por descarga de resíduos tóxicos. O julgamento começou no dia 2 de Setembro de 2008 e a Associação das Vítimas de Resíduos Tóxicos de Abidjan e seus Arredores (doravante denominada «a Associação das Vítimas») juntou-se à acusação como parte civil. No dia 21 de Outubro de 2008, a Associação das Vítimas apresentou um pedido de suspensão do processo com base numa suspeita legítima, nos termos do Artigo 631.º do Código de Processo Penal.6 A Associação das Vítimas denunciou o facto de que, apesar de falhas na investigação e nos depoimentos, bem como interferência do governo no julgamento, o Tribunal Penal insistiu em prosseguir com o julgamento. 9. Na sua sentença de 22 de outubro de 2008, o Tribunal Penal considerou o Diretor Executivo da Tommy Company7 e um funcionário da WAISB8, que forneceu informações sobre a Tommy à Puma Energy, culpados de envenenamento e de cumplicidade no envenenamento. Foram condenados a vinte (20) anos e cinco (5) anos de prisão, respetivamente. No entanto, os funcionários do Estado Demandado foram absolvidos. 10. Posteriormente, as vítimas intentaram várias acções cíveis em diferentes tribunais do Estado Demandado para obter reparação das empresas responsáveis pelo despejo dos resíduos tóxicos e do Estado Demandado pelos danos sofridos. O mais importante desses processos foi a acção movida perante o Tribunal de Primeira Instância de Abidjan-Plateau pelas famílias de onze (11) vítimas que perderam a vida, bem como mais de dezasseis mil (16.000) pessoas que foram afectadas. No dia 27 de Julho de 2010, através do acórdão n.º 2799/2010, o Tribunal de Primeira Instância de Abidjan-Plateau declarou a TRAFIGURA e a Puma Energy responsáveis e condenou-as a pagar a quantia de cem milhões (100.000.000) de francos CFA às famílias de sete (7) das onze (11) vítimas 6 O Artigo 631.° do Código de Processo Penal dispõe o seguinte: Tommy Ltd. foi criada com o único objectivo de eliminar os resíduos carregados a bordo do navio PROBO KOALA em nome da TRAFIGURA Ltd. 8 A WAISB é uma empresa que faz a interface com a TRAFIGURA Ltd, em Abidjan, para efeitos de descarga de resíduos tóxicos. 7 5