II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO A. Matéria de Facto 3. Decorre da Petição que, no dia 19 de Agosto de 2006, o navio cargueiro M. V. Probo Koala, na altura fretado pela multinacional TRAFIGURA Limited3, atracou no porto de Abidjan, Côte d’Ivoire, com quinhentos e vinte e oito metros cúbicos (528m3) de resíduos altamente tóxicos a bordo. Os resíduos foram descarregados do navio e despejados em vários locais em Abidjan, a capital económica do Estado Demandado e seus arredores. Nenhum dos locais referidos dispunha de instalações de tratamento de resíduos químicos. 4. O despejo de resíduos provocou a poluição do ar e um cheiro nauseabundo espalhou-se por todo o distrito de Abidjan. No mesmo dia, milhares de pessoas acorreram aos centros de saúde a queixarem-se de náuseas, dores de cabeça, vómitos, erupções cutâneas e hemorragias nasais. Os Peticionários afirmam que, de acordo com as autoridades de Côte d’Ivoire, dezassete (17) pessoas morreram por inalação de gás tóxico. Centenas de milhares de outras pessoas foram afectadas e especialistas ambientais reportaram casos de contaminação grave das águas subterrâneas. 5. Poucos dias depois do despejo dos resíduos tóxicos, e na sequência de queixas do público em geral, o Ministério Público do Estado Demandado e o promotor público do tribunal de Abidjan-Plateau abriu inquéritos que deram origem a acções judiciais. No dia 18 de Setembro de 2006, três executivos da TRAFIGURA foram presos e acusados de infracções previstas e puníveis nos termos das leis do Estado Demandado que protegem a saúde pública e o meio ambiente dos efeitos de resíduos industriais tóxicos e nucleares, bem como substâncias nocivas.4 No mesmo 3 Fundada em 1993, a empresa privada TRAFIGURA é o terceiro maior comerciante independente de petróleo e produtos petrolíferos do mundo. Com 81 escritórios em 54 países em todo o mundo, faz a gestão de todos os aspectos do fornecimento e comércio de petróleo bruto, produtos petrolíferos, energias renováveis, metais, minérios, carvão e concentrados para clientes do sector industrial. 4 Lei n.° 88/651 de 7 de Julho de 1988 relativa à protecção da saúde pública e do meio ambiente contra efeitos de resíduos industriais tóxicos e nucleares e substâncias nocivas. 3