47. O Tribunal observa que, na Petição em apreço, as alegações do Peticionário fazem parte do «conjunto de direitos e garantias» relacionados com o direito a um julgamento imparcial que levou a que interpusesse o seu recurso, não havendo, portanto, necessidade para que tivesse de voltar ao Tribunal Superior.13 Além disso, o Tribunal observa que o Estado Demandado teve a oportunidade de abordar as possíveis violações de direitos humanos perante os tribunais nacionais. Porém, não o fez. 48. No que concerne à apresentação de uma petição constitucional perante o Tribunal Superior do Estado Demandado, conforme prevê o artigo 13.º da Constituição do Estado Demandado, o Tribunal já considerou que este recurso, no sistema judicial tanzaniano, é um recurso extraordinário que o Peticionário não é obrigado a esgotar antes de interpor acção junto a este Tribunal.14 49. Consequentemente, o Tribunal considera que o Peticionário esgotou os recursos internos previstos no n.º 5 do artigo 56.º da Carta e no n.º 2, alínea (e), do artigo 50.º do Regulamento e, portanto, rejeita a excepção suscitada pelo Estado Demandado. B. Excepção prejudicial invocada com fundamento no facto de a Petição não ter sido apresentada dentro de um prazo razoável 50. O Estado Demandado alega que, uma vez que a Petição não foi apresentada dentro de um prazo razoável, este Tribunal deve negar provimento à mesma por não cumprir as disposições do n.º 6 do artigo 40.º do Regulamento. Alega que o acórdão do Tribunal de Recurso foi proferido a 20 de Fevereiro de 2016, mas o Peticionário apresentou a Petição perante este Tribunal decorridos oito (8) meses, a 18 de Outubro de 2016. 13 Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia (mérito) (20 de Novembro de 2015) 1 AfCLR 465, § 60. 14 Thomas c. Tanzânia (mérito), § 60; Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia (mérito) (3 de Junho de 2016) 1 AfCLR 599, §§ 66-70; Christopher Jonas c. República Unida Tanzânia (mérito) (28 de Setembro de 2017) 2 AfCLR 101, § 44. 15

Select target paragraph3

Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents