47. O Tribunal observa que, na Petição em apreço, as alegações do
Peticionário fazem parte do «conjunto de direitos e garantias» relacionados
com o direito a um julgamento imparcial que levou a que interpusesse o
seu recurso, não havendo, portanto, necessidade para que tivesse de voltar
ao Tribunal Superior.13 Além disso, o Tribunal observa que o Estado
Demandado teve a oportunidade de abordar as possíveis violações de
direitos humanos perante os tribunais nacionais. Porém, não o fez.
48. No que concerne à apresentação de uma petição constitucional perante o
Tribunal Superior do Estado Demandado, conforme prevê o artigo 13.º da
Constituição do Estado Demandado, o Tribunal já considerou que este
recurso, no sistema judicial tanzaniano, é um recurso extraordinário que o
Peticionário não é obrigado a esgotar antes de interpor acção junto a este
Tribunal.14
49. Consequentemente, o Tribunal considera que o Peticionário esgotou os
recursos internos previstos no n.º 5 do artigo 56.º da Carta e no n.º 2, alínea
(e), do artigo 50.º do Regulamento e, portanto, rejeita a excepção suscitada
pelo Estado Demandado.
B. Excepção prejudicial invocada com fundamento no facto de a Petição não
ter sido apresentada dentro de um prazo razoável
50. O Estado Demandado alega que, uma vez que a Petição não foi
apresentada dentro de um prazo razoável, este Tribunal deve negar
provimento à mesma por não cumprir as disposições do n.º 6 do artigo 40.º
do Regulamento. Alega que o acórdão do Tribunal de Recurso foi proferido
a 20 de Fevereiro de 2016, mas o Peticionário apresentou a Petição
perante este Tribunal decorridos oito (8) meses, a 18 de Outubro de 2016.
13
Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia (mérito) (20 de Novembro de 2015) 1 AfCLR 465, §
60.
14 Thomas c. Tanzânia (mérito), § 60; Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia (mérito) (3
de Junho de 2016) 1 AfCLR 599, §§ 66-70; Christopher Jonas c. República Unida Tanzânia (mérito)
(28 de Setembro de 2017) 2 AfCLR 101, § 44.
15
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