A. Excepção em razão de não esgotamento dos recursos do direito interno 36. O Estado Demandado alega que o Peticionário não cumpriu os requisitos de admissibilidade previstos no n.º 2, alínea (e), do artigo 50.º do Regulamento, uma vez que não esgotou todos os recursos internos antes de interpor a Petição perante este Tribunal. 37. O Estado Demandado alega a este respeito que o tribunal de primeira instância, o Tribunal Distrital de Karagwe, proferiu a sua decisão a 19 de Agosto de 2011. Insatisfeito com esta decisão, o Peticionário interpôs recurso tanto no Tribunal Superior, através do Recurso Penal n.º 31/2015, como no Tribunal de Recurso, através do Processo Penal n.º 483/2015, tendo os dois tribunais proferido as suas decisões a 12 de Outubro de 2015 e a 20 de Fevereiro de 2016, respectivamente. O Estado Demandado sustenta ainda que o Tribunal Superior não apenas confirmou a decisão do Tribunal Distrital, como também comutou a sentença de 20 anos para a pena estatutária de 30 anos de prisão. O Tribunal de Recurso confirmou, posteriormente, a decisão do Tribunal Superior, rejeitando, assim, o recurso do Peticionário. 38. O Estado Demandado alega que as alegadas violações do n.º 1, alínea (c), do artigo 7.º da Carta e do artigo 13.º da sua Constituição são reivindicações completamente novas que nunca foram suscitadas a nível distrital. Além disso, se o Peticionário considerar que o seu direito à representação jurídica estava a ser restringido pelo Tribunal Distrital, deveria ter apresentado a sua preocupação perante o mesmo Tribunal, que poderia ter remetido a questão ao Tribunal Superior para determinação nos termos do artigo 9.º da Lei de Aplicação dos Direitos e Deveres Fundamentais. 39. O Estado Demandado alega ainda que o facto de o Peticionário não ter interposto uma Petição Constitucional ao Tribunal Superior da Tanzânia é prova clara de que o Peticionário não deu à instância a oportunidade de abordar as alegações dentro do seu sistema jurídico interno. Citando a 12