Alega que não conseguiu concretizar os seus planos e objectivos, pois, a sua vida foi interrompida pela detenção ilegal. * 133. O Estado Demandado não apresentou observações relativamente a esta alegação. *** 134. O Tribunal recorda a sua jurisprudência estabelecida quando considerou que o dano moral é presumido em casos de violação dos direitos humanos, e o quantum dos danos a este respeito é avaliado com base na equidade, tendo em conta as circunstâncias do caso.38 O Tribunal adoptou, assim, a prática de conceder um montante fixo em tais casos.39 135. O Tribunal estabeleceu que os direitos do Peticionário nos termos do artigo 6.º da Carta e do n.º 1, alínea (c) do artigo 7.º, da Carta, tal como lidos em conjunto com o n.º 3, alínea (d), do artigo 14.º do PIDCP foram violados. O Peticionário tem direito a compensação por danos sofridos morais porque a presunção é de que o Peticionário sofreu alguma forma de dano moral devido às referidas violações.40 136. O Tribunal observa que as violações estabelecidas dizem respeito às garantias de um julgamento imparcial que deveria ter sido observado durante o processo interno em que o Peticionário era acusado. Os autos processuais mostram que a condenação do Peticionário se baseou no facto de ter violado uma menor e, portanto, as violações estabelecidas estão relacionadas com o resultado do processo. 38 Zongo e Outros c. Burkina Faso (reparações), supra, § 55; lngabire Victoire Umuhoza c. República de Ruanda (reparações) (7 de Dezembro de 2018) 2 AfCLR 202, § 59; Christopher Jonas c. República Unida Tanzânia, Petição N.º 011/2015, Acórdão de 25 de Setembro de 2020 (reparações), § 23. 39 Lucien lkili Rashidi c. República Unida da Tanzânia (mérito e reparações) (28 de Março de 2019) 3 ACLR 13, § 119; Evarist c. Tanzânia (mérito), supra, § 84-85; Guehi c. Tanzânia (mérito e reparações), supra, § 177; Jonas c. Tanzânia, ibid, § 24. 40 Josias c. Tanzânia, supra, § 151. 36