81. O Tribunal observa que os serviços consulares são fundamentais para o
respeito pelo direito a um julgamento imparcial de cidadãos estrangeiros
detidos. O n.º 1 do artigo 36.º da VCCR exige explicitamente que os
Estados Partes facilitem os serviços consulares aos estrangeiros detidos
na sua jurisdição. Por conseguinte, o Tribunal examinará a alegada falha
do Estado Demandado em providenciar ao Peticionário serviços consulares
nos termos da presente disposição.
82. O Tribunal observa que o artigo 36.º da VCCR impõe obrigações duplas ao
Estado receptor e também confere ao detido direitos individuais. A primeira
obrigação é o dever de informar o Peticionário do seu direito aos serviços
consulares e a segunda é facilitar a prestação de serviços consulares a
pedido do Peticionário. O segundo dever depende do pedido do detido,
depois de este ter sido informado do seu direito aos serviços consulares.
Por conseguinte, ao determinar a alegação do Peticionário de que o Estado
Demandado não facilitou o seu acesso aos serviços consulares do seu país
de origem, este Tribunal considerará um processo em duas fases,
conforme previsto no n.º 1 do artigo 36.º da VCCR. Em primeiro lugar, que
o detido pode solicitar assistência consular e, em segundo lugar, o Estado
de residência tem a obrigação de informar o detido do seu direito aos
serviços consulares.
(a) Os agentes consulares devem ser livres de comunicar com os cidadãos do Estado que
envia e de ter acesso a estes. Os cidadãos do Estado que envia têm a mesma liberdade
em relação à comunicação e ao acesso aos agentes consulares do Estado que envia;
(b) Caso solicite, as autoridades competentes do Estado receptor devem informar de imediato
o posto consular do Estado que envia se, no seu distrito consular, um cidadão desse
Estado for preso ou encarcerado ou se encontrar sob custódia na pendência de julgamento
ou for detido de qualquer outra maneira. Qualquer comunicação dirigida ao posto consular
pela pessoa detida, encarcerada, sob custódia ou detenção deve ser enviada de imediato
pelas referidas autoridades. As autoridades em referência informarão de imediato o
interessado dos seus direitos nos termos da presente cláusula;
(c) Os agentes consulares têm o direito de visitar um cidadão do Estado que envia que se
encontre preso, detido ou encarcerado, para conferenciar e correspondência com a
pessoa e para providenciar a sua representação legal. Terão também o direito de visitar
qualquer cidadão do Estado que envia que se encontre preso, sob custódia ou sob
detenção no seu distrito, na sequência de uma sentença. No entanto, os funcionários
consulares abster-se-ão de tomar medidas em nome de um cidadão que se encontre
preso, sob custódia ou sob detenção se se opuser expressamente a tal acção ...
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