ÍNDICE ÍNDICE ........................................................................................................................ i I. AS PARTES ....................................................................................................... 2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO ............................................................................. 3 A. Factos do Processo ................................................................................... 3 B. Alegadas Violações ................................................................................... 3 III. RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL ....................................................... 4 IV. PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES ..................................................... 4 V. COMPETÊNCIA ................................................................................................. 7 VI. A. Objecções à jurisdição material ................................................................. 7 B. Outros aspectos relativos à competência ................................................ 10 ADMISSIBILIDADE .......................................................................................... 11 A. B. Objecções a respeito da admissibilidade da Petição ............................... 13 i. Objecção baseada no não esgotamento das vias de recurso locais . 13 ii. Objecção com base na falha em apresentar a Petição dentro de um prazo razoável ................................................................................... 15 Outras condições de admissibilidade ...................................................... 18 VII. QUANTO AO MÉRITO ..................................................................................... 19 A. Alegada violação do direito de ter a sua causa ouvida ............................ 19 i. Alegação relativa ao encerramento do processo da acusação ......... 20 ii. Alegação relativa ao Código de Processo Penal............................... 22 iii. Alegação relativa a provas inadmissíveis .......................................... 24 iv. Alegação relativa à identificação visual ............................................. 26 v. Alegação relativa às provas da defesa .............................................. 29 B. Alegada violação do Direito à Vida .......................................................... 30 C. Alegada violação do Direito à Dignidade ................................................. 33 D. Alegada violação dos direitos humanos .................................................. 34 VIII. REPARAÇÕES ................................................................................................ 35 A. Reparações não pecuniárias ................................................................... 36 i. Restauração da liberdade ................................................................. 36 ii. Novo julgamento ............................................................................... 37 iii. Garantias de não repetição ............................................................... 37 B. IX. Reparações Pecuniárias .......................................................................... 39 i. Prejuízo material ............................................................................... 39 ii. Prejuízo moral ................................................................................... 40 CUSTOS .......................................................................................................... 43 i