AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS NO PROCESSO QUE ENVOLVE CHRIZANT JOHN C. A REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PETIÇÃO N.º 049/2016 ACÓRDÃO 07 DE NOVEMBRO DE 2023