Assinado por: Venerando Juiz Modibo SACKO, Vice-Presidente Venerando Juiz Ben KIOKO Venerando Juiz Rafaâ BEN ACHOUR Veneranda Juíza Suzanne MENGUE Veneranda Juíza Tujilane R. CHIZUMILA Veneranda Juíza Chafika BENSAOULA Venerando Juiz Blaise TCHIKAYA Veneranda Juíza Stella I. ANUKAM Venerando Juiz Dumisa B. NTSEBEZA Venerando Juiz Dennis D. ADJEI Dr. Robert ENO, Escrivão. Nos termos do n.° 7 do artigo 28.° do Protocolo e do n.° 3 do artigo 70.° do Regulamento, juntam-se ao presente Acórdão as Declarações de Voto Vencido do Venerando Juiz Blaise TCHIKAYA e do Venerando Juiz Dumisa B. NTSEBEZA. Feito em Argel, neste quarto dia do mês de Dezembro do Ano Dois Mil e Vinte e Três, nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé o texto na língua inglesa. 37