admissão destes elementos de prova pelas instâncias judiciais nacionais estava em conformidade com o direito do Peticionário a que a sua causa seja apreciada nos termos do n.º 1 do Artigo 7.º da Carta. 70. O Tribunal observa que os autos do processo de julgamento revelam que, desde o início do processo, a 13 de Junho de 2000, o Peticionário se opôs à apresentação da declaração extrajudicial como elemento de prova. Isso levou a que o Tribunal Superior conduzisse um julgamento dentro do julgamento principal. 71. Durante esse julgamento no âmbito do julgamento principal, o Peticionário alegou que foi preso a 20 de Março de 1995 e que depois disso, foi espancado por «sungusungu»27, A 23 de Março de 1995, foi então levado para o Tribunal Distrital que ordenou que fosse mantido em regime de prisão preventiva. O Peticionário alegou ainda que, em vez de ser mantido em regime de prisão preventiva de acordo com as ordens do Tribunal Distrital, foi levado para uma esquadra da polícia onde os agentes da polícia o espancaram e o coagiram a confessar. Os agentes da polícia então levaram-no ao juiz da paz, a 24 de Março de 1995, onde confessou ter cometido o crime. O Peticionário afirmou que concordou em confessar porque estava sob a impressão de que, ao fazê-lo, seria retirado da custódia da polícia e ser mantido em regime de prisão preventiva. 72. O juiz de paz (PW1), também prestou depoimento durante o julgamento no âmbito do julgamento principal em que, antes de registar a declaração, foi assegurado que o Peticionário confessava o crime, voluntariamente, e complementado pelas seguintes acções: Um exame físico do Peticionário a fim de detectar quaisquer feridas ou hematomas frescos; alertando o Peticionário de que a sua declaração poderia ser usada contra ele em tribunal e comunicando o mesmo em Kiswahili, que o Peticionário entende. Assim, a declaração extrajudicial foi introduzida como prova no julgamento no Tribunal Superior. 27 Um grupo de justiça privada ou uma força de segurança informal. 22