Entretanto, os reclamantes alegam que a Comissão de Anistia, que foi apreendida, não tem
registro de que o Sr. Samson Agupio solicitou e recebeu a anistia. Assim, os Reclamantes
observam que não há informações sobre o paradeiro do Sr. Samson Agupio.
Artigos alegadamente violados
13. Os reclamantes alegam que os artigos 5, 6 e 7 da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos
Povos (a Carta) foram violados.
Pedidos
14. Os autores das reclamações procuram o seguinte:
(a) Reconhecimento das violações dos direitos humanos cometidas pelo Estado requerido;
(b) Uma ordem de indenização para as vítimas; e
(c) Uma ordem ao Estado requerido para, no futuro, desistir de violar as disposições da Carta e
respeitar os direitos individuais de seus cidadãos, como protegidos pela Carta.
Procedimento
15. A presente Comunicação foi recebida na Secretaria em 11 de abril de 2007, e
posteriormente apreendida na 41ª Sessão Ordinária da Comissão, realizada de 16 a 30 de maio
de 2007, em Acra, Gana. As partes foram informadas em 20 de junho de 2007 e solicitaram que
apresentassem seus argumentos sobre Admissibilidade.
16. Em 28 de agosto de 2007, a Secretaria escreveu às partes, lembrando-as de apresentar seus
argumentos sobre Admissibilidade até o final de outubro de 2007.
17. Em carta datada de 13 de setembro de 2007, os reclamantes escreveram para informar à
Comissão que o Sr. Patrick Okiring, tendo satisfeito os requisitos estabelecidos pelo Supremo
Tribunal, estava fora de detenção sob fiança. Entretanto, o Sr. Samson Agupio ainda não havia
cumprido as exigências da fiança e permaneceu sob custódia.
18. Em uma carta separada, datada de 13 de setembro de 2007, os reclamantes transmitiram as
alegações de admissibilidade à Secretaria.
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