74. Em vista da escassez de provas para apoiar ou refutar esta reclamação, a Comissão solicitou a confirmação do escrivão do Tribunal da África Oriental de que as vítimas se retiraram do caso Katabazi antes que a sentença fosse proferida. Para este fim, a Comissão estabeleceu que "o Sr. Patrick Okiring e o Sr. Samson Agupio, que eram os 19 e 21 requerentes na Referência, interromperam sua referência contra todos os Representados por uma notificação apresentada nesta Corte em 11 de julho de 2007".25 Como resultado, a Comissão é de opinião que a questão não foi resolvida com relação às Vítimas, porque elas não eram parte na ação quando a sentença foi proferida pela Corte da África Oriental em 01 de novembro de 2007. 75. luz do acima exposto, a Comissão considera que a exigência do artigo 56(7) foi cumprida. 76. Por conseguinte, a Comissão declara esta comunicação admissível. Considerações sobre o mérito As contribuições dos reclamantes sobre o mérito Alegada violação do artigo 5 77. Na apresentação dos méritos, os reclamantes alegam uma violação do Artigo 5 da Carta. Os reclamantes alegam que enquanto estavam detidos na Prisão Governamental de Luzira e em outras detenções de segurança do governo, as vítimas foram espancadas, escarnecidas e açoitadas em uma tentativa de induzi-las a confessar os crimes pelos quais foram presas. Os reclamantes evitam que esses atos tenham sido cometidos pelos servidores do Estado requerido no exercício de suas funções. 78. Os reclamantes alegam ainda que o Estado nada fez para prender os perpetradores da violência. Alegada violação do artigo 6 79. Os reclamantes evitam uma violação do Artigo 6 da Carta. Os reclamantes alegam que, embora as vítimas tenham recebido fiança do Tribunal Superior em 16 de novembro de 2005, foram mantidas em detenção e acusadas perante o Tribunal Marcial Geral. A situação continuou em desrespeito à declaração do Tribunal Constitucional na petição No.18 de 2005 de 14