O Tribunal Composto por; Elsie N. THOMPSON, Vice-Presidente, Gerard
NIYUNGEKO, Fatsah OUGUERGOUZ, Duncan TAMBALA, Sylvain ORE, El
Hadji GUISSE, Ben KIOKO, Rafc;1a BEN ACHOUR, Solomy B. BOSSA,
Angelo V. MATUSSE- Juízes; e Robert ENO-Registrar.
Em conformidade com o artigo 22º do Protocolo à Carta Africana dos Direitos
do Homem e dos Povos relativo à Criação de um Tribunal Africano dos Direitos
do Homem e dos Povos ("a seguir denominado o Protocolo") e o nº 2 da regra
8(2) do Regulamento do Tribunal ("a seguir denominado o Regulamento"), o
Juiz Augustina
S. L. RAMADHANI, Presidente do Tribunal e cidadão da Tanzânia, não ouviu
o Requerimento.
Na questão de:
AMINI
JUMA V.
A REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA
Depois de ter deliberado, Faz
a seguinte Ordem,
I.Assunto do pedido
1.
O Tribunal recebeu, em 13 de Abril de 2016, uma petição da Amini
Juma (a seguir denominada "a Requerente"), que dá início ao
processo