acordo com os artigos relevantes do Código de Processo Administrativo, tinha o direito de esperar a execução imediata da sua decisão.1 60. A Comissão [Africana] é da opinião de que o Ministro não tinha o direito de impedir ou atrasar a execução de um julgamento final sem razão legítima. A Comissão [Africana] observa que a decisão do Ministro era injustificada e que o Estado Respondente não tentou, em momento algum, clarificar à Comissão [Africana] as razões da recusa do seu Oficial. Neste contexto, a Comissão [Africana] apoia a posição do Tribunal Europeu de acordo com a qual mesmo a incapacidade do Estado Respondente em pagar não poderia justificar a recusa do Ministro em executar um acórdão final.2 61. Além disso, a Comissão [Africana] considera que o recurso previsto no Artigo 402º do Código de Processo Administrativo não constitui um recurso legal que possa ser utilizado pelo queixoso. A Comissão [Africana] reitera que os recursos locais, se existirem, devem ser legais, eficazes e não sujeitos aos poderes discricionários das autoridades públicas. Relativamente ao recurso de anulação previsto no Artigo 410º do Código de Processo Administrativo, a Comissão [Africana] não está convencida de que teria permitido ao Queixoso obter satisfação. Mesmo uma decisão do Tribunal Supremo pondo de lado a decisão injustificada do Ministro teria dado ao Queixoso o poder de exigir a execução da sua decisão sem, no entanto, lhe proporcionar quaisquer meios para fazer cumprir essa decisão. Nestas circunstâncias, a Comissão [Africana] considera este recurso como ineficaz. 62. Em conclusão, mesmo assumindo que os recursos acima mencionados tinham permitido ao queixoso recuperar a sua dívida, a Comissão [Africana] observa que o queixoso não tinha sido informado das razões subjacentes à decisão do Ministro, uma decisão sobre a qual, além disso, não parece ter sido notificado. 63. Por estas razões e tendo em conta o facto de o queixoso ter esgotado devidamente todos os recursos e instâncias de Direito Interno, a Comissão Africana declara a comunicação admissível. Méritos 64. O Queixoso alega a violação do Artigo 2 da Carta Africana que estipula que "Cada indivíduo tem o direito de usufruir dos direitos e liberdades reconhecidos e garantidos na presente Carta..." e a violação do Artigo 3 da Carta Africana que estipula que "Cada indivíduo deve ser igual perante a lei, cada indivíduo deve ter direito a igual proteção da lei". 65. O Queixoso sustenta que o Estado Respondente não trata os seus cidadãos da mesma forma e não garante a total igualdade dos seus cidadãos perante a lei, deixando ao critério do Ministro da Economia, Finanças e Orçamento a escolha dos julgamentos a honrar. Em apoio das suas alegações, alude à carta do Secretário Permanente do Ministro, datada de 30 de Dezembro de 1999, que rejeita, sem justificação, o pedido de execução do seu acórdão e os de duas outras pessoas. 66. É importante salientar aqui que uma sentença proferida na presença de ambas as Partes condenou conjunta e solidariamente a República do Congo e a Câmara Municipal de Brazzaville a pagar ao Queixoso os montantes de 180.000.000 FCFA representando capital e 15.000.000 FCFA representando prejuízos e juros, em compensação pelos prejuízos causados aos seus bens pessoais e patrimoniais pelos soldados e agentes da