ÍNDICE ÍNDICE ........................................................................................................................... i I. DAS PARTES ..................................................................................................... 2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO .............................................................................. 3 A. Matéria de Facto .......................................................................................... 3 B. Alegadas violações ...................................................................................... 3 III. DO RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL .................................................. 4 IV. DOS PEDIDOS DAS PARTES ............................................................................ 4 V. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ................................................................ 5 A. Objecção relativa à competência material .................................................... 6 B. Outros aspectos relativos à competência jurisdicional .................................. 7 VI. DA ADMISSIBILIDADE ....................................................................................... 9 A. Objecções quanto à admissibilidade da Petição ..........................................10 B. Outros requisitos de admissibilidade ...........................................................13 VII. DO MÉRITO .......................................................................................................14 A. Alegada violação do direito à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei ................................................................................................................14 B. Alegada violação do direito à dignidade ......................................................17 C. Alegada violação do direito à assistência jurídica gratuita ...........................18 VIII. DAS REPARAÇÕES ..........................................................................................20 A. Reparações Pecuniárias .............................................................................21 B. Reparações Não Pecuniárias ......................................................................22 IX. DAS CUSTAS JUDICIAIS ..................................................................................23 X. DA PARTE DISPOSITIVA ..................................................................................24 i