O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação.
`
AFRICAN UNION
UNION AFRICAINE
UNIÃO AFRICANA
TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS
COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES
NO CASO QUE ENVOLVE
KENNEDY OWINO ONYACHI……………………………………………..……...AUTOR
CHARLES JOHN MWANINI NJOKA ……………………………….….………..AUTOR
C.
REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA……………………………..Estado Demandado
PROCESSO N.º 003/2015
ACÓRDÃO
28 DE SETEMBRO DE 2017
1