No exercício das suas funções de acordo com as disposições da presente Constituição, a Comissão Eleitoral não será obrigada a cumprir ordens ou instruções de qualquer pessoa ou de qualquer departamento governamental ou de acordo com os pontos de vista de qualquer partido político. 77. O Tribunal observa que os artigos 74.º(7) e 74.º(11) da Constituição tentam estabelecer um quadro legal para garantir a independência da Comissão Eleitoral do Estado Demandado. 78. É de notar, no entanto, que, em termos da sua estrutura, a Comissão Eleitoral do Estado Demandado é composta por um «órgão de fiscalização» e um secretariado. O «órgão de fiscalização» é composto por comissários nomeados pelo Presidente nos termos do n.º 1 do artigo 74.º da Constituição. É presidido por um Juiz do Tribunal Superior ou do Tribunal de Recurso. O secretariado é chefiado pelo Director de Eleições, que é também o secretário da Comissão Eleitoral.30 79. Tendo em conta os argumentos das partes e os vários métodos de constituição dos órgãos de gestão eleitoral em uso em África, o Tribunal considera que não houve violação do n.º 1 do artigo 13.º da Carta pela simples razão de o Director de Eleições ser nomeado pelo Presidente. Considera igualmente que o n.º 1 do artigo 13.º da Carta não é violado simplesmente pelo facto de o Presidente nomear o Director de Eleições por recomendação da Comissão Eleitoral. 80. No que diz respeito à alegação dos Peticionários de que o n.º 1 do artigo 6.º da NEA «carece de critérios para a nomeação do Director de Eleições tornando-os, portanto, amplos, abrangentes, vagos e sujeitos a abusos», o Tribunal observa que, de facto, o n.º 1 do artigo 6.º não faz alusão a quaisquer qualificações que uma pessoa designada para o cargo deve possuir para poder ser nomeada. É certo que o n.º 3 do artigo 74.º da Constituição define as pessoas que não são elegíveis para nomeação 30 Artigo 4.º(4) da NEA. 24