motivo, a Requerente nao tinha qualquer obrigagao de fazer o uso do mesmo (vide supra, paragrafos 85 e 86). 105. Consequentemente, o Tribunal declara o Requerimento admissivel. 106. Tendo declarado ter competéncia para conhecer do caso e tendo decidido que o Requerimento é admissivel, o Tribunal passa a analise dos méritos da causa. Vil. 107. =MERITO DA CAUSA A Requerente alega que o Estado Requerido violou o seu compromisso de estabelecer um Orgao eleitoral independente e imparcial, bem como o seu compromisso de proteger o direito a igualdade perante a lei e a igual proteccao da lei, conforme prescrito, em particular, pelo artigo 3.° e pelos n.°s 1 e 2 do art. 13.° da Carta dos Direitos Humanos, pelo n.° 3 do art. 10.° pelo n.° 1 do art. 17.° da Carta Africana sobre Democracia, pelo art. 3.° do Protocolo da CEDEAO sobre Democracia , pelo art. 1.° da Declaragao Universal dos Direitos do Homem e pelo artigo 26.° do Pacto. a) A alegagaéo segundo a qual o Estado Requerido violou a sua obrigagao de estabelecer um org@o eleitoral independente e imparcial 108. A Requerente sustenta que o direito dos cidadaos dos Estados Signatarios da Carta Africana sobre Democracia a 6rgaos de gestao eleitoral independentes imparciais advém das obrigagées assumidas pelos referidos Estados nos termos do art. 17.° da mesma decorre das disposic¢ées d'lvoire, tem a obrigagao Carta; que daquele de o cumprimento artigo; das referidas que os Estados, criar e reforgar os érgaos de obrigagées incluindo a Céte gestao eleitoral independentes e imparciais. 109. A Requerente orgao eleitoral de alega Céte que a maioria d’lvoire " dos representa membros que compdem personalidades, grupos o e BA, eC