88.
Em
concluséo,
o Estado
Requerido
pleiteia
que
o Tribunal
declare
que
a
Requerente nao esgotou as vias internas de recurso supramencionados e que,
por conseguinte, declare o Requerimento inadmissivel.
89.
No que diz respeito a inconstitucionalidade da lei impugnada,
sustenta
que,
d'Ivoire,
as
Conselho
sendo
nos termos
associagées
apenas
em
independente,
do n.° 2 do art. 77.° da Constituigao
de
defesa
casos
a lei impugnada
nenhuma
a Requerente
dos
direitos
de leis ligadas
uma
lei que rege
humanos
as liberdades
uma
autoridade
de Céte
recorrem
publicas;
ao
que
administrativa
via esta aberta para permitir que organizagées nao-
governamentais e individuos possam solicitar a revogagao ou revisao de tal lei.
90.
Nos
seus
articulados
complementares,
a Requerente
defende
ainda
que,
nos
termos do art. 77.° da Constituigao da Céte d'Ivoire, o Conselho Constitucional
sO pode ser interpelado antes da promulgagao das leis; que para recorrer ao
Conselho
Constitucional,
a Requerente
precisaria de estar informado sobre a
aprovagao da referida lei pela Assembleia Nacional.
91. A Requerente
da
existéncia
alega que na Céte d'Ivoire, os cidadaos
da
lei quanto
apos a sua promulgacao;
as
associagodes
de
esta
é publicada
no
sao informados
Diario
da
Republica
que, face as circunstancias, seria impossivel
defesa
Conselho
Constitucional
estipulado
na Constitui¢gao.
de
antes
direitos
da
humanos
promulgagao
das
recorrerem
leis
ao
conforme
92. A Requerente nao fez qualquer observagao sobre a competéncia das jurisdigdes
administrativas sugeridas pelo Estado Requerido.
93.
Conforme esta patente na jurisprudéncia do Tribunal e da Comissao*, impde-se
ter em conta trés critérios na aplicagado da norma que rege o esgotamento de
8 Caso Reverend Christopher Mtikila v. Tanzania (Application 009-001/2011), Judgment of 14 June 2013 paragraph
82.1; Matter of Lohé Issa Konaté v. Burkina Faso (Application 004/2013), Judgment of 5 December 2014, par. 92
Vide também as Comunicagées N.2 147/95 e N.2 149/96, Sir Dawda Jawara v. The Gambia, paragrafo 32,
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