Veneranda Juíza Stella I. ANUKAM Venerando Juiz Dumisa B. NTSEBEZA; Venerando Juiz Dennis D. ADJEI; Venerando Juiz Duncan GASWAGA; Escrivão Robert ENO. Nos termos do n.º 7 do artigo 28.º do Protocolo e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 70.º do Regulamento, a Declaração de voto do Venerando Juiz Rafaâ BEN ACHOUR e as Declarações do Venerando juiz Blaise TCHIKAYA e do Venerando Juiz Dumisa B. NTSEBEZA estão anexas ao presente Acórdão. Acórdão proferido em Arusha, neste quinto dia do mês de Fevereiro do ano dois mil e vinte cinco, nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé o texto em língua inglesa. 37