ÍNDICE
ÍNDICE ........................................................................................................................ I
I.
DA PETIÇÃO E RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL ........................... 1
II.
DO PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO ................................................................ 2
III.
DA COMPETÊNCIA ......................................................................................... 5
IV.
DA ADMISSIBILIDADE .................................................................................... 5
V.
DAS CUSTAS JUDICIAIS ................................................................................ 7
VI.
DA PARTE DISPOSITIVA ................................................................................ 7
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