53. Na presente comunicação, o autor da comunicação está baseado no Canadá, alegando
violações dos direitos humanos no Estado Respondente na sequência de um incidente
ocorrido no país. O Queixoso não esconde o facto de que os recursos e instâncias de Direito
Interno não foram tentados, mas argumentou que a procura de recursos e instâncias de
Direito Interno no Estado Respondente seria inútil "devido à falta de um sistema judicial
independente e imparcial, à falta de um recurso e instância de Direito Interno eficiente, à
probabilidade significativa de um recurso e, mais importante ainda, ao potencial de
violência contra os Anuaques ou aqueles que os apoiam dentro do sistema legal". O
Queixoso argumentou que as violações ocorridas em Gambella foram maciças e graves e
envolveram muitas pessoas; observou que "as forças governamentais e seus colaboradores,
tendo previamente elaborado uma lista de alvos, foram de porta em porta, matando todos
os homens instruídos dos Anuaques que encontraram, mulheres e crianças foram violadas,
e casas e escolas foram queimadas até o chão...".
54. O Queixoso observou ainda que o poder judicial no Estado Respondente não é
independente devido à interferência ao nível do Estado onde existem relatos de
funcionários administrativos a interferir com as decisões do tribunal, despedimento de
juízes, ditando decisões aos juízes, reduzindo os salários dos juízes e recusando-se
deliberadamente a executar determinadas decisões dos tribunais; e que levar o caso aos
tribunais etíopes seria prolongar indevidamente o processo, uma vez que o sistema judicial
etíope sofre de "um sistema complexo de tribunais múltiplos que carece de coordenação e
de recursos", incluindo "condições de serviço sombrias, falta de pessoal, falta de formação
adequada, infraestruturas debilitantes e problemas logísticos". O Queixoso afirma que os
procedimentos judiciais "levam anos a produzir resultados" e concluiu que o sistema judicial
do Estado Respondente está "tão subfinanciado que as acusações seriam quase
impossíveis".
55. O Queixoso também alega que os Anuaques temem pela sua segurança ao
apresentarem o caso na Etiópia, acrescentando que não existem Anuaques formados como
advogados que possam levar o caso aos tribunais etíopes. O Queixoso concluiu afirmando
que levar o caso ao Estado Respondente só poria ainda mais em perigo as vidas dos
restantes Anuaques na Etiópia. O Queixoso acrescentou que o Estado Respondente tinha
sido notificado e dispunha de tempo suficiente para remediar as violações dos direitos
humanos contra a Anuak, mas não o fez de todo.
56. Pode a Comissão concluir, com base nas alegações acima referidas do queixoso, que os
recursos locais no Estado Respondente não estão disponíveis, são ineficazes ou
insuficientes?
57. Deve observar-se aqui que as alegações do Queixoso parecem sugerir que os recursos e
instâncias de Direito Interno podem, de facto, estar disponíveis, mas está apreensivo
quanto à sua eficácia no que respeita ao presente caso. Das contribuições do Queixoso, é
evidente que o Queixoso se baseou em relatórios, incluindo um relatório do Banco Mundial
que concluiu que "dos três ramos do governo, o poder judicial tem a menor história e
experiência de independência e, por isso, requer um reforço significativo para obter uma
verdadeira independência".
58. As alegações do Queixoso também demonstram que está apreensivo quanto ao sucesso
dos recursos e instâncias de Direito Interno, quer devido ao receio pela segurança dos
advogados, quer devido à falta de independência do poder judicial, quer devido aos