10. A 4 de Novembro de 2002, o Secretariado escreveu ao queixoso e ao Estado
Respondente para os informar desta decisão e pediu-lhes que enviassem as suas alegações
de admissibilidade antes da 33ª Sessão Ordinária da Comissão.
11. Em 19 de Dezembro de 2002, o Secretariado recebeu as alegações escritas do Queixoso
sobre a admissibilidade da comunicação, as quais foram enviadas ao Estado Respondente
em 17 de Fevereiro de 2003. Na mesma carta, o Secretariado recordou ao Estado
Respondente que devia enviar as suas observações escritas sobre a admissibilidade da
comunicação antes da 33ª Sessão Ordinária.
12. Por uma Nota Verbal de 31 de Março de 2003, que não foi recebida num formulário
impresso legível, o Estado Respondente confirmou a recepção das correspondências da
Comissão e solicitou à Comissão que prorrogasse por mais três meses o prazo para a
apresentação da sua resposta sobre a admissibilidade da queixa.
13. A 8 de Abril de 2003, o Secretariado escreveu ao Estado Respondente confirmando a
recepção da sua correspondência e solicitando-lhes que lhe reenviassem o referido pedido,
uma vez que o mesmo não chegou ao Secretariado num formulário impresso legível.
14. Por fax de 5 de Maio de 2003, o Estado Respondente confirmou o seu pedido de mais
tempo para poder preparar e encaminhar as suas alegações escritas sobre a admissibilidade
da comunicação à Comissão.
15. Na sua 33ª Sessão Ordinária realizada em Niamey, Níger, de 15 a 29 de Maio de 2003, a
Comissão Africana examinou a comunicação e adiou a sua decisão sobre a admissibilidade
para a sua 34ª Sessão Ordinária, concedendo mais tempo ao Estado Respondente, conforme
o seu pedido.
16. Em 12 de Junho de 2003, o Secretariado escreveu ao Queixoso e ao Estado
Respondente, informando-os desta decisão e lembrando-lhes ainda que deveriam enviar as
suas alegações escritas sobre a admissibilidade das mesmas antes da 34ª Sessão Ordinária
da Comissão.
17. A 12 de Setembro de 2003, o Secretariado da Comissão Africana recebeu as alegações
escritas sobre a admissibilidade do Estado Respondente. Estas foram enviadas ao Queixoso
a 23 de Setembro de 2003. 18. Na sua 34ª Sessão Ordinária realizada em Banjul, Gâmbia, de
6 a 20 de Novembro de 2003, a Comissão Africana examinou a queixa e declarou-a
admissível.
19. A 10 de Dezembro de 2003, o Secretariado escreveu às partes informando-as desta
decisão e solicitando-lhes ainda que enviassem à Comissão Africana as respectivas
observações escritas sobre os méritos da comunicação antes da 35ª Sessão Ordinária.
20. Em 12 de Março de 2004, o Estado Respondente enviou as suas alegações escritas sobre
os méritos da Participação-queixa e expressou o seu desejo de apresentar argumentos orais
sobre a matéria durante a 35ª Sessão Ordinária da Comissão Africana, recepção que o
Secretariado reconheceu em 17 de Março de 2004. Um pedido semelhante para se dirigir
oralmente à Comissão Africana foi enviado à Comissão Africana pelo Queixoso em 11 e 23
de Março de 2004.
21. Em 17 de Março de 2004, o Secretariado da Comissão Africana enviou ao Queixoso uma
cópia das observações escritas do Estado Respondente sobre os méritos.