ÍNDICE
ÍNDICE…………………………………………………..…………………………………….i
I.
DAS PARTES .................................................................................................... 1
II.
DO OBJECTO DA PETIÇÃO ............................................................................. 3
A.
Factos do processo ................................................................................... 3
B.
Alegadas Violações ................................................................................... 4
III.
DO RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL ................................................ 4
IV.
DOS PLEITOS FORMULADOS PELAS PARTES ............................................. 5
V.
DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ............................................................... 5
VI.
DA ADMISSIBILIDADE ...................................................................................... 7
A.
Excepção em razão de não terem sido esgotadas os recursos de direito
interno........................................................................................................ 9
B.
Outros requisitos de admissibilidade ....................................................... 12
VII. DAS CUSTAS JUDICIAIS ................................................................................ 13
VIII. DA PARTE DISPOSITIVA ................................................................................ 13
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