African Human Rights CLA 2.0

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O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMUNIDADE ECONÔMICA DOS ESTADOS DA DA ÁFRICA OCIDENTAL - (CEDEAO EM ABUJA 22 de Junho de 2021 1

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ECW/CCJ/JUD/15/21 - Kadiatou Siby & Autres c. Etat du Mali

Tribunal da CEDEAO

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ECCJ App no.: ECW/CCJ/APP/42/19

ECCJ Jud No.: ECW/CCJ/JUD/15/2

Tipo de Documento

Acórdão

Palavras-Chave

Administração da Justiça
Danos e Compensação
Direito à Dignidade
Direito à Propriedade
Direito ao Julgamento Justo
Direitos das Mulheres
Direitos e Bem-estar da Criança
Herança / Sucessão
Independência Judicial
Melhor Interesse da Criança
Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Reasonable Period of Time
Tortura e Mal Tratamento
Tratamento Cruel e Degradante
Violência Sexual e de Gênero

Estado

Mali

Resultado: Decidiu sobre os Méritos

Data da Decisão: 22 de jun. de 2021

African Charter Rights Alleged to be Violated

CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
CADHP 26 : Dever de Garantir a Independência dos Tribunais
CADHP 27.1: Deveres para com a família e a sociedade, o Estado e outras comunidades
CADHP 3.2: Proteção igual da lei
CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
CADHP 7.1 : Direito de Ser Ouvido

African Charter Rights Violated

CADHP 18 : Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
CADHP 5: Punição Cruel Desumana e Desproporcional
CADHP 7.1.d: Direito de ser Tulgado em um Tempo Razoável por um Tribunal Imparcial

African Charter Rights Not Violated

CADHP 3.2: Proteção igual da lei

Duração do Procedimento: 28 de nov. de 2019 ~ 22 de jun. de 2021

Country Geolocation

Latitude: 17.570692

Longitude: -3.996166

Country Geolocation (linked Tribunal da CEDEAO): Mali

Primary Documents

2. ECW-CCJ-APP-42-19-Kadiatou SIBY v Mali PT.pdf
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ARRET-ECW-CCJ-JUD-15-21-Kadiatou Siby & Autres c. Etat du Mali-22_06_21.pdf
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