ÍNDICE
ÍNDICE..........................................................................................................................i
I.
DAS PARTES .................................................................................................. 2
II.
DO OBJECTO DA PETIÇÃO ........................................................................... 2
A.
Factos do Processo ..........................................................................................2
B.
Alegadas violações ...........................................................................................4
III.
DO RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL .............................................. 5
IV.
DOS PLEITOS FORMULADOS PELAS PARTES ........................................... 5
V.
DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ............................................................ 7
VI.
DA ADMISSIBILIDADE .................................................................................... 8
A.
Excepções quanto à admissibilidade da Petição ..............................................9
i.
Excepção baseada na utilização de linguagem depreciativa ou injuriosa 10
ii.
Excepção em razão de não terem sido esgotadas os recursos de direito
interno ............................................................................................................ 11
B.
Outras condições de admissibilidade .............................................................15
VII.
DO MÉRITO .................................................................................................. 17
A.
Alegada violação do direito à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei
e do direito à não-discriminação ............................................................................17
i.
Alegada violação do direito à igualdade pelo Ministério de Segurança
Interna ............................................................................................................ 18
ii.
Alegada violação cometida pelo Supremo Tribunal ................................. 21
B.
Alegada violação do direito de acesso á função pública ................................24
C.
Alegada violação do direito a promoção a uma categoria superior ................27
D.
Alegada violação do direito à Educação .........................................................30
VIII.
DAS REPARAÇÕES...................................................................................... 33
IX.
DAS CUSTAS JUDICIAIS .............................................................................. 33
X.
DA PARTE DISPOSITIVA ............................................................................. 34
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