105.
No que diz respeito à reparação do estatuto jurídico do requerente, o Comité
recomenda ao Estado requerido, de acordo com a sua obrigação nos termos da
Carta da Criança, que tome todas as medidas necessárias:
A. Conceder urgentemente a nacionalidade à Sra. lman, uma vez que ela tem uma mãe
sudanesa e como de outra forma seria apátrida. A este respeito, o Comité
recomenda também que o Estado requerido confira a sua nacionalidade às crianças
no seu território que são apátridas sem recorrer a um procedimento prolongado para
provar a sua ligação com outro Estado;
B. Para rever a sua Lei da Nacionalidade com vista a:
i.
Assegurar que as crianças nascidas de mães sudanesas obtenham
automaticamente a mesma nacionalidade que as crianças nascidas de
pais sudaneses;
ii.
Assegurar que as crianças nascidas de pais sudaneses do Sul não sejam
discriminadas na obtenção da nacionalidade sudanesa, quando a criança
demonstrar uma ligação clara com o Estado requerido;
iii.
Assegurar que a sua lei de nacionalidade não deixe crianças nascidas no
território do Estado Respondente apátridas e são fornecidas com a
nacionalidade sudanesa sem mera suposição de que adquiriram a
nacionalidade sudanesa do Sul;
iv.
Assegurar que a nacionalidade sudanesa não seja revogada a uma
criança, a menos que existam provas suficientes e admissíveis de que a
criança tenha adquirido outra nacionalidade. Ao fazê-lo, a prova de outra
nacionalidade deve basear-se nas leis sobre a prova aceitável da
nacionalidade do Estado
que se presume ter conferido a sua nacionalidade a essa criança; e
v.
Assegurar que a revogação da nacionalidade sudanesa dos pais da
criança faça
não resultar na revogação da nacionalidade sudanesa da criança. Em
particular, garantir que as crianças nascidas de pais sudaneses do Sul ou
as crianças nascidas de pai e mãe sudaneses do Sul obtenham a mesma
protecção da lei a este respeito.
C. Adoptar uma lei ou regulamento em conformidade com normas internacionais
aceitáveis que regulem a forma como a nacionalidade sudanesa é revogada;
e limitar a discrição dada aos funcionários, fornecendo factores necessários a
serem considerados em pormenor antes de se proceder à revogação da
nacionalidade sudanesa;
D. Assegurar que existem garantias processuais na determinação, atribuição e
revogação da nacionalidade sudanesa. Essa salvaguarda processual deve
seguir o devido processo legal e o direito da criança a uma
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