AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS NO PROCESSO EM QUE SÃO PARTES MAMADOU DABO E OUTROS C. REPÚBLICA DO MALI PETIÇÃO INICIAL N°027/2017 DESPACHO 1 DE DEZEMBRO DE 2022