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ECW CCJ JUD 24 19

Tribunal da CEDEAO

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ECW CCJ JUD 24 19

Tribunal da CEDEAO

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ECCJ App no.: ECW/CCJ/APP/46/17

ECCJ Jud No.: ECW/CCJ/JUD/24/19

Tipo de Documento

Acórdão

Palavras-Chave

Danos e Compensação
Democracia
Direito à Dignidade
Direito à Igualdade perante a Lei
Direito à Propriedade
Direito à Saúde
Direito à Vida
Direitos Civis e Políticos
Direitos dos Trabalhadores
Discriminação
Eleições / Referendo
Igualdade
Imunidade / Privilégios (Diplomático, Presidencial, Parlamentar, etc)
Justiça transitória
Proteção da Família e Grupos Vulneráveis
Reparações / Remédios

Estado

Libéria

Data da Decisão: 28 de jun. de 2019

African Charter Rights Alleged to be Violated

CADHP 19: Direito à Igualdade dos Povos
CADHP 2: Liberdade da Discriminação
CADHP 3: Direito à igualdade perante a lei e proteção igual à lei
CADHP 3.2: Proteção igual da lei
CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade
CADHP1 - Obrigações dos Estados Partes

African Charter Rights Violated

CADHP 14: Direito à Propriedade

African Charter Rights Not Violated

CADHP 2: Liberdade da Discriminação
CADHP 4: Direito à Vida e à Integridade

Duração do Procedimento: 18 de dez. de 2017 ~ 28 de jun. de 2019

Country Geolocation

Latitude: 6.428055

Longitude: -9.429499000000002

Country Geolocation (linked Tribunal da CEDEAO): Liberia

Primary Documents

ECW_CCJ_JUD_24_19 Dr. George S. Boley v. Nigeria & 3 Ors - PT.pdf
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Rights Not Violated
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Rights Alleged to be Violated
Rights Violated
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Right Not Violated
SADC Treaty Rights Violated
SADC Treaty Rights Not Violated
ACHPR Rights Violated
ACHPR Rights Not Violated
ACHPR Provisions
Cases Referenced
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